ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4248
ID do Registro
#69779d59aefa5
199400087551
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-04-17
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1995-03-22
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "WRIT"
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
O ART. 8. DA LEI N. 1.533/51 PERMITE O INDEFERIMENTO LIMINAR QUANDO
NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.