CC
Conflito de Competência
Processo nº 11998
ID do Registro
#69779d59af061
199400384335
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-04-24
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1995-04-04
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA CONEXÃO
COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA.
- DIVERSO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO SE PODE FALAR EM
CONEXÃO OU CONTINENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO ONDE ESTA SITUADA A
SEDE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 15. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, SUSCITADO.