PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE. I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PEDIDO DAS PARTES, NÃO OFENDE O ART. 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; II - FUNDAÇÃO INSTITUIDA PARA PRESTAR ASSISTENCIA A COMUNIDADE DE PESCADORES. TAL FUNDAÇÃO ESTA LEGITIMADA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM QUE VIVE A COMUNIDADE.

POR MAIORIA, NA PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, CONHECER DO RECURSO E, POR UNANIMIDADE, NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.