REsp
Recurso Especial
Processo nº 60839
ID do Registro
#69779d59b0400
199500072084
-
GARCIA VIEIRA
1995-08-14
-
1995-06-01
Não categorizado
Ementa
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A AUTORIDADE COATORA; COM RAZÃO O
MM. JUIZ FEDERAL, DR. ALEXANDRE LUNA FREIRE.
RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.