PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129, III, DA CF/88, C/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO "PARQUET" A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1. DA LEI 7.347/85.' (RESP NR. 31.547-9/SP). II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.