ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5660
ID do Registro
#69779d59b0321
199500191946
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GARCIA VIEIRA
1995-08-14
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1995-06-14
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR -
SUCEDANEO DE RECURSO.
AS QUESTÕES OBJETO DO AGRAVO NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE
MANDADO, PORQUE ELE NÃO E SUCEDANEO DE RECURSO. AS QUESTÕES DE
FATO TAMBEM NÃO.
E CASO DE NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.