REsp
Recurso Especial
Processo nº 65836
ID do Registro
#69779d59b0249
199500232251
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GARCIA VIEIRA
1995-08-14
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1995-06-14
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA MENSALIDADES ESCOLARES REPASSE DO AUMENTO DOS
PROFESSORES MINISTERIO PUBLICO PARTE ILEGITIMA.
NÃO SE CUIDANDO DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, MAS DE
INTERESSES INDIVIDUAIS DE UM GRUPO DE ALUNOS DE UM DETERMINADO
COLEGIO, AFASTA SE A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.