PMC
Processo Sem Classe
Processo nº 257
ID do Registro
#69779d59c4f69
199200049770
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AMÉRICO LUZ
1995-06-19
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1995-05-24
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- Nulidade. Irrogação que se desmerece, por isso que a rejeição das
preliminares foi fundamentada. Multiplicidade de precedentes sobre
a hipótese.
Decisão Completa
Por votação unânime, julgar prejudicada a medida cautelar.