PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO, SEGUIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXIGE TUTELA IMEDIATA QUE OS RECURSOS PROCESSUAIS NÃO PROPORCIONAM; ELIDIDA A PRECLUSÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (RETIDO OU POR INSTRUMENTO), O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO PROPRIO PARA ATACAR O ATO JUDICIAL. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE ELE NÃO PODE SER CONCEDIDO, PORQUE O PROVIMENTO CAUTELAR FOI DEFERIDO A BASE DE INQUERITO CIVIL PUBLICO INSTRUIDO COM PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, DANDO CONTA DE QUE OS RUIDOS PRODUZIDOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXCEDEM OS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.