PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO QUE DEIXOU DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO A BASE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, PARAGRAFO 5., II, "A"). O ARTIGO 18 DA LEI N. 7.437, DE 1987, INSTITUIU REGIME ESPECIAL PARA OS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS AÇÕES CIVIS PUBLICAS JULGADAS IMPROCEDENTES. HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DEIXOU DE CONTEMPLA-LO COM A VERBA HONORARIA A BASE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO PODE SER VERSADO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.