PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. I - A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO MANDAMENTAL, CONDENATORIO, DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO, PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ATO JUDICIAL DENEGATORIO TEM EFICACIA MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER. II - E INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INDEFERIDA, EIS QUE SO E CABIVEL O "WRIT" EM SE TRATANDO DE DECISÃO CAPAZ DE SER EXECUTADA. III - RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.