EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DO STJ EM RAZÃO DA MATERIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, PORQUE DE SEÇÃO SEM COMPETENCIA OS PARADIGMAS OFERECIDOS. COMPETINDO A SEGUNDA SEÇÃO APRECIAR A MATERIA RELACIONADA AO AUMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, OS PARADIGMAS DE OUTRA SEÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.