CC
Conflito de Competência
Processo nº 16075
ID do Registro
#69779d59b1c28
199500710838
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JOSE DE JESUS FILHO
1996-04-22
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1996-03-22
Não categorizado
Ementa
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL
PUBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA ESTADUAL.
PRECEDENTES.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GUARUJA - SP, SUSCITADO.