ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6463
ID do Registro
#69779d59b2b47
199500636425
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WALDEMAR ZVEITER
1996-06-24
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1996-03-12
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO.
I - INCABIVEL IMPETRAR "WRIT" PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL
OBJETO DA INSURGENCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCIPIOS
"FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA".
II - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA OU MESMO DIREITO LIQUIDO
E CERTO DA IMPETRANTE.
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E LHE NEGAR
PROVIMENTO.