ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 6463
ID do Registro #69779d59b2b47
199500636425
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WALDEMAR ZVEITER
1996-06-24
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1996-03-12
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO. I - INCABIVEL IMPETRAR "WRIT" PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL OBJETO DA INSURGENCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCIPIOS "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA". II - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA OU MESMO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
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