PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 208, PARAGRAFO UNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) - CPC, ARTS. 4. E 287 - SUMULA 7/STJ. 1. CONVENCIMENTO ENRAIZADO NAS PROVAS NÃO DEVE SER RESOLVIDO (SUMULA 7/STJ). A VIA NÃO COMPORTA O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES TALHADAS PELO CONTEUDO DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 2. INQUESTIONAVEL A RELAÇÃO JURIDICA, AFERVORA-SE O INTERESSE PROCESSUAL, NO CASO, BEM REVELADO NA MOTIVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. A COMINAÇÃO NÃO DESNATUROU A FINALIDADE DA AÇÃO JULGADA, DEFININDO PENALIDADE NA PERSPECTIVA DE DESOBEDIENCIA, ENTÃO TORNANDO-SE EXIGIVEL. 3. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.