PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA PODE SER AJUIZADA TANTO PELAS ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVAMENTE CONSTITUIDAS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, QUANTO POR AQUELAS QUE, FORMADAS POR MORADORES DE BAIRRO, VISAM AO BEM ESTAR COLETIVO, INCLUIDA EVIDENTEMENTE NESSA CLAUSULA A QUALIDADE DE VIDA, SO PRESERVADA ENQUANTO FAVORECIDA PELO MEIO AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.