COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ATAQUE A ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CLT. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA NA QUAL SE ATACA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PUBLICO, COM SUPORTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 46/94, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO, PARA OCUPAREM CARGOS EM DIVERSAS SERVENTIAS DO ESTADO. - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA-ES.