PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO - REGRA QUE, NA AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEVE SER APLICADA SOB O INFLUXO DO ARTIGO 5., INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPENSA O AUTOR DA DEMANDA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, "SALVO COMPROVADA MA-FE". HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECEU A MA-FE, SUBSUMINDO-SE AOS LIMITES DO RESPECTIVO CONCEITO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.