CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, DE NATUREZA CAUTELAR, VISANDO A PREVENIR ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCLUIU DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO (ARTIGO 109, INCISO I), SEM DISTINGUIR ENTRE AS QUE VISAM A PREVENI-LOS DAQUELAS QUE TEM O PROPOSITO DE REPARA-LOS; TODAS SÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO EGREGIO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.