CC
Conflito de Competência
Processo nº 16863
ID do Registro
#69779d59b337e
199600211442
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DEMÓCRITO REINALDO
1996-08-19
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1996-06-26
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAZAMENTO DE OLEO DE
"BANKER". DANO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA
MOVIDA COM A FINALIDADE DE REPARAR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE
OCASIONADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO NO MAR TERRITORIAL, BEM DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO.
CONSOLIDA-SE AINDA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL POR TRATAR-SE DE
CAUSA FUNDADA EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
PRIMEIRO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SANTOS-SJ/SP, PRIMEIRO SUSCITADO.