COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO. RESSARCIMENTO AO ERARIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE, A TITULO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 114 DA CF. I - O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO MUNICIPIO, AINDA QUE ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ROL DAS MATERIAS PREVISTAS COMO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA LA. VARA DE ITATIBA/SP.