ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6659
ID do Registro
#69779d59b4822
199600027552
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PAULO COSTA LEITE
1996-12-16
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1996-08-20
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
HIPOTESE EM QUE NÃO REPONTA A ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO JUDICIAL
IMPUGNADO, EM ORDEM A QUE SE IMPRIMA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.