ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4078
ID do Registro
#69779d59b43df
199400031874
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1996-11-11
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1996-09-19
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ESTARIA A SE OMITIR QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS CLANDESTINOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.