PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EMPRESTIMO COMPULSORIO (DEL 2.288/1986). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. IMPROPRIEDADE DA TUTELA, NA ESPECIE, CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR. DIFERENÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. I - O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA INGRESSAR COM AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR DANOS PROVOCADOS A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, OBJETIVANDO OBRIGAR A ESTA INDENIZAR TODOS OS CONTRIBUINTES DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS, INSTITUIDO PELO DEL 2.288/1986. II - OS INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS SOMENTE HÃO DE SER TUTELADOS PELA VIA DA AÇÃO COLETIVA, NA HIPOTESE EM QUE OS SEUS TITULARES SOFREREM DANOS COMO CONSUMIDORES. III - O CONTRIBUINTE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE ALCOOL E GASOLINA NÃO E CONSUMIDOR, NO SENTIDO DA LEI, DESDE QUE, NEM ADQUIRE, NEM UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO, COMO DESTINATARIO (OU CONSUMIDOR) FINAL E NÃO INTERVEM EM QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRIBUINTE E O QUE ARCA COM O ONUS DO PAGAMENTO DO TRIBUTO E QUE, EM FACE DO NOSSO DIREITO, DISPÕE DE UMA GAMA DE AÇÕES PARA A DEFESA DE SEUS DIREITOS, QUANDO SE LHE EXIGE IMPOSTO ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. IV - QUANDO A LEI 7.347/1985 FAZ REMISSÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRETENDE EXPLICITAR QUE OS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS SO SE INSEREM NA DEFESA DE PROTEÇÃO DA AÇÃO CIVIL, QUANTO AOS PREJUIZOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AQUELES E OS RESPECTIVOS CONSUMIDORES. VALE DIZER: NÃO E QUALQUER INTERESSE OU DIREITO INDIVIDUAL QUE REPOUSA SOB A EGIDE DA AÇÃO COLETIVA, MAS SO AQUELE QUE TENHA VINCULAÇÃO DIRETA COM O CONSUMIDOR, PORQUE E A PROTEÇÃO DESTE O OBJETIVO MAIOR DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. V - RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.