REsp
Recurso Especial
Processo nº 98648
ID do Registro
#69779d59b5804
199600384355
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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
1997-04-28
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1997-03-10
Não categorizado
Ementa
- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
DEFESA DO PATRIMONIO SOCIAL - ART. 129, III, CF/1988.
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- CONFORME ALGUNS PRECEDENTES DA CORTE, E LEGITIMO AO MINISTERIO
PUBLICO PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO
PUBLICO, UMA VEZ QUE O TEXTO CF/1988 (ART. 129, III), AMPLIOU O
CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP, COLOCANDO-O COMO INSTITUIÇÃO DE SUBSTANCIAL
IMPORTANCIA NA DEFESA DA CIDADANIA.
- RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.