AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA, RESOLVIDO NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO JUIZ DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVEL, E DE QUE COMPETE A JUNTA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE: CC 16.661, DE 27/11/1996.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A 5A. JCJ DE PORTO VELHO/RO E PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO/RO.