CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMARCA ONDE NÃO HA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPOTESE QUE SE AJUSTA AO ART. 109, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM HARMONIA COM O ART. 2. DA LEI 7.347/1985. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, SUSCITADO.