PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL. - O JUIZO ESTADUAL DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO E COMPETENTE PARA CONHECER DAS AÇÕES CIVIS PUBLICAS, PROPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (LEI 7.347/1985, ART. 2.).

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS A RETIFICAÇÃO DO VOTO DO SR. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE RIBEIRÃO BONITO/SP, O SEGUNDO SUSCITADO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS JOSE DE JESUS FILHO (RELATOR), PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO REINALDO.