REsp
Recurso Especial
Processo nº 57162
ID do Registro
#69779d59b463e
199400359128
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1996-11-25
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1996-10-24
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MINISTERIO PUBLICO.
I - SO NO CASO DE O ORGÃO MINISTERIAL AGIR COM COMPROVADA MA-FE, OS
ONUS DA SUCUMBENCIA DEVERÃO SER CARREADOS A FAZENDA PUBLICA. CPC,
ARTS. 20, 27 E 81. LEI 7.437, DE 24/07/1985, ARTS. 17, 18 E 19.
PRECEDENTES.
II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.