PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO. LIMITES DO PEDIDO. CPC, ARTS. 5., 128, 267, VI E PAR. 3., 289, 295, II, 301, X E PAR. 4., 460 E 469, III. LEI 7.347/1985 (ART. 1.). 1. ABORDADOS OS PONTOS CONTROVERSOS, SUPERADAS AS DIFICULDADES PARA A SOLUÇÃO DO MERITO, NAS PRIMICIAS DA ADMISSIBILIDADE, O RECURSO MERECE CONHECIMENTO. 2. NÃO E POSSIVEL CUSTODIAR-SE DANOS AMBIENTAIS ARGUMENTANDO-SE COM BASE EM QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO EXPLICITADA NA INICIAL, SIMPLESMENTE FINCANDO-SE O RESULTADO NA ILEGALIDADE DO ALVARA, DESBORDANDO-SE QUESTÃO ADSTRITA AO MERITO. NESSE CONTEXTO, A VISTA DA NATUREZA E FINALIDADE JURIDICAS DA AÇÃO PROPOSTA, A DECISÃO NÃO PODERIA CONSIDERAR SUBSTANCIALMENTE O ALVARA, QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DO PEDIDO. 3. RECURSO PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.