REsp
Recurso Especial
Processo nº 90475
ID do Registro
#69779d59b79e0
199600164525
-
NILSON NAVES
1998-03-02
-
1997-06-03
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. TEM LEGITIMIDADE, DE ACORDO
COM PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ, "PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E
ALUNOS DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR" (RESP 84.599).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.