PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSISTENCIA. TRANSFORMAÇÃO DO RESULTADO. LEIS 7.347/1985 (ART.21). LEI 8.078/1990 ( ART. 84 E PAR. 1.) - CPC, ARTS. 50 E PAR. UNICO, 264, PAR. UNICO, 267, I E VI, 295, I, E PAR. UNICO, III, 302, 303 E 462. 1. AÇÃO CIVIL PUBLICA, REFORÇADA POR DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANTO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, ACOLHE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC (ART. 50 E 54). OUTROSSIM, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS AÇÕES DE JURISDIÇÃO LITIGIOSA, NOS QUAIS OS EFEITOS DA SENTENÇA ALCANÇAM SOMENTE AS PARTES INTEGRADAS A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA, NA AÇÃO CIVIL PUBLICA A EFICACIA E "ERGA OMNES" (ART. 16, LEI 7.347/1985, ARTS. 16, 19 E 21). 2. O INGRESSO DO ASSISTENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA ESPECIE EM CAUSA GUARDA CONTEUDO E REPERCUSSÕES PECULIARES, RECEBENDO A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, MAS SEM EXCLUIR CAUSA SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC). POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HA DE COMPOR A LIDE COMO ELA SE APRESENTA NO MOMENTO DA ENTREGA. O DIREITO SUPERVENIENTE E O DIREITO OBJETIVO PELA OCORRENCIA DE FATOS NOVOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 3. IMPOSSIVEL A TUTELA ESPECIFICA INICIALMENTE PEDIDA, QUANTO AO RESULTADO, VIABILIZA-SE A TRANSFORMAÇÃO PRECONIZADA EM LEI (DANOS E PERDAS), JA QUE A SENTENÇA DEVE REFLETIR O ESTADO DE FATO DA LIDE NO MOMENTO EM QUE FOR PROFERIDA. NO CASO, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAUSA DE PEDIR, NO PERTENCENTE AO RESULTADO, NOTORIA CAUSA SUPERVENIENTE FORÇOU A TRANSFORMAÇÃO (ART. 84 E PAR. 1., LEI 8.078/1990). 4. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.