PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDADA EM LEI FEDERAL DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO FORO DO LOCAL DO DANO (LEI 7.347/1985, ART. 2.); REGRA DE QUE SE EXCEPCIONAM AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO INTERNACIONAL, AS QUAIS SÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL (CEF/1988, ART. 109, III). HIPOTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA COM BASE NA LEI 6.938/1981. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.