PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. CONSTITUIÇÃO, ARTIGOS NS. 37, 127 E 129, III. LEI N. 7.347/85. LEI N. 8.078/90. LEI N. 8.625/93. CPC, ARTIGOS 267, VI, E PARAG. 3., 515, 516, 517 E 535, I E II. SUMULAS 7/STJ E 436/STF. 1. A FALTA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, INOCORRENTE O PREQUESTIONAMENTO, OBSTA A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÃO APONTADA COMO OMITIDA. O MEMORIAL NÃO SUPRE A FALTA. 2. AMPLIADO O AMBITO DE ATIVIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA AGIR NA DEFESA DE DIREITOS, SOB A ILUMINURA DE RELEVANTE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, ALICERÇADA FICA A SUA LEGITIMAÇÃO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PUBLICA NA SETEIRA DA PROTEÇÃO INVOCADA, ESPECIE DE DIREITO DIFUSO. A SUA LEGITIMIDADE E PONTO LUMINOSO NO CENACULO CONSTITUCIONAL DAS SUAS ATIVIDADES (C.F., ARTS. 127 E 129, III - ARTS. 1., IV, E 5., LEI N. 7.347/85). 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.