AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA. MATERIA AFETA A SEGUNDA SEÇÃO. INCOMPETENCIA DA CORTE ESPECIAL. DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL QUE A MATERIA RELATIVA AS MENSALIDADES ESCOLARES ESTA ENTRE AQUELAS DE COMPETENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO, OS PARADIGMAS ORIUNDOS DE SEÇÃO INCOMPETENTE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA PERANTE A CORTE.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.