REsp
Recurso Especial
Processo nº 69338
ID do Registro
#69779d59b76c3
199500333902
-
ARI PARGENDLER
1997-10-20
-
1997-04-17
Não categorizado
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LIMITES. O ACORDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E
EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UMA E OUTRA SUFICIENTES PARA MANTE-LO, NÃO
SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.