REsp
Recurso Especial
Processo nº 111415
ID do Registro
#69779d59b95a6
199600670099
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1998-02-02
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1997-06-05
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DEFESA DO PATRIMONIO ESTATAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
- O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA EXERCER AÇÃO CIVIL
PUBLICA, EM DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO (LEI 7.347/1985, ART. 1.,
IV).
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.