PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DERRUIR EFEITOS DE LIMINAR (ART. 12, LEI 7.347/1985). 1. O ATO JUDICIAL (LIMINAR) SO JUSTIFICA O MANDAMUS QUANDO CONFIGURAR DECISÃO TERATOLOGICA OU ABUSO DE PODER, FERINDO INCONTRASTAVEL DIREITO LIQUIDO E CERTO, HIPOTESES NÃO AMOLDADAS NA ESPECIE. DEMAIS, A MESMA DECISÃO, ANTERIORMENTE EXAMINADA EM GRAU DE RECURSO, FOI MANTIDA, FICANDO RECONHECIDA A SUA LEGALIDADE. 2. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.