PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - LICITUDE. I - LICITO AO JUIZ, COM AS CAUTELAS DE REGRA, CONCEDER MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REQUERIDA VIA DE CAUTELAR INOMINADA. II - INCABIVEL IMPETRAR MANDAMUS PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL, OBJETO DA INSURGENCIA, A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCIPIOS "FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. III - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA OU MESMO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IV - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.