PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROLATADO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA DE RECURSO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ATACAR DIRETAMENTE O ATO IMPUGNADO. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, E ADMISSIVEL A AÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, TODAVIA, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, QUANDO ESTE FOI INTERPOSTO E ADMITIDO, EIS QUE, O "MANDAMUS", NO CASO, TEM NATUREZA ACAUTELATORIA E VISA ALCANÇAR A EFICACIA OBSTATIVA DA EXECUÇÃO (DO JULGADO), EVITANDO A MANIFESTA IRREPARABILIDADE DO DANO. II - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PARA SUBSTITUIR RECURSO DE QUE NÃO SE UTILIZOU O IMPETRANTE. III - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.