CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO POPULAR, AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETENCIA: DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - O PREFEITO MUNICIPAL SO TEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SEU JUIZ NATURAL NAS AÇÕES PENAIS, E NÃO NAS CIVEIS. II - AS MEDIDAS CAUTELARES PREPARATORIAS SERÃO AJUIZADAS PERANTE O JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, O QUAL FICA PREVENTO. III - TRATANDO-SE DE MEDIDA CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO POPULAR, PROPOSTA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS PRINCIPAL E ACESSORIA. IV - INTELIGENCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88, DO ART. 101, VIII, "A" DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DO ART. 800 DO CPC E DO ART. 5. DA LEI N. 4.717/1965. V - PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 6.386/PR E RMS N. 1.981/AM. VI - PRECEDENTES DO STF: PET. N. 194/SP - AGRG E PET. N. 1.026/DF. VII - RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.