ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6292
ID do Registro
#69779d59b5fbc
199500519062
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1997-06-30
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1997-06-02
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. ACORDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO E DE TER DECIDIDO "INFRA, EXTRA E ULTRA PETITA".
IMPROCEDENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDO. CUMPRIMENTO.
RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.