PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR. PAGAMENTO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. COMANDANTE DA CORPORAÇÃO MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. - EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA FAZER CESSAR A ILEGALIDADE. - A OMISSÃO NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DEVIDA A OFICIAL DA POLICIA MILITAR, POR SER ATO DA COMPETENCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO, NÃO PODE SER IMPETRADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE, ASSIM, NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA O "WRIT". - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.