REsp
Recurso Especial
Processo nº 123060
ID do Registro
#69779d59b6079
199700172759
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SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
1997-06-30
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1997-06-09
Não categorizado
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE
FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MUSICAS.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- O ECAD E ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSAVEL PARA PROMOVER A COBRANÇA DE
DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DE RETRANSMISSÃO DE MUSICAS,
SENDO DESNECESSARIO PROVAR A FILIAÇÃO DOS COMPOSITORES, BEM COMO SUA
AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO EM JUIZO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.