REsp
Recurso Especial
Processo nº 100311
ID do Registro
#69779d59b5e1d
199600422192
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CESAR ASFOR ROCHA
1997-06-23
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1997-04-22
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL
PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
- E PACIFICO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTERIO PUBLICO
TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA ONDE SE DISCUTE
ACERCA DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES, DEFENDENDO OS
INTERESSES COLETIVOS DE PAIS E ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.