PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADO PELO ESTADO. SE O ESTADO EDIFICA OBRA PUBLICA - NO CASO, UM PRESIDIO - SEM DOTA-LA DE UM SISTEMA DE ESGOTO SANITARIO ADEQUADO, CAUSANDO PREJUIZOS AO MEIO AMBIENTE, A AÇÃO CIVIL PUBLICA E, SIM, A VIA PROPRIA PARA OBRIGA-LO AS CONSTRUÇÕES NECESSARIAS A ELIMINAÇÃO DOS DANOS; SUJEITO TAMBEM AS LEIS, O ESTADO TEM, NESSE AMBITO, AS MESMAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICULARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.