Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	861344	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/12/2007	01/12/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERESSE PROTEGIDO. DIFUSO. - A entidade associativa de defesa do consumidor possui legitimidade ativa …	—	—
T1	AGRMC	13240	FRANCISCO FALCÃO	04/12/2007	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. VIABILIDADE. I - Esta…	—	—
T1	REsp	971737	FRANCISCO FALCÃO	04/12/2007	10/03/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA S…	—	—
T5	REsp	848789	ARNALDO ESTEVES LIMA	29/11/2007	07/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO-…	—	—
T3	REsp	866636	NANCY ANDRIGHI	29/11/2007	06/12/2007	Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecime…	—	—
T5	ROMS	22621	FELIX FISCHER	29/11/2007	07/02/2008	RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MAGISTRADOS DE MINAS GERAIS. AJUDA DE CUSTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO. PAGAMENTO. IM…	—	—
S1	Rcl	2416	HERMAN BENJAMIN	28/11/2007	22/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE DIRIMIR, EM RECLAMAÇÃO, QUESTÕES …	—	—
S2	CC	39964	FERNANDO GONÇALVES	28/11/2007	06/12/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AUTARQUI…	—	—
T1	REsp	814072	LUIZ FUX	27/11/2007	27/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS (PROJETO CINGAPURA). UTI…	—	—
T1	REsp	744592	DENISE ARRUDA	27/11/2007	19/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚB…	—	—
T2	REsp	476365	CASTRO MEIRA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. O artigo 129 da Constituição Federal estabelece que o Ministéri…	—	—
T2	REsp	958561	CASTRO MEIRA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE BINGO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. 1. É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo…	—	—
T1	REsp	742451	DENISE ARRUDA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARA…	—	—
T2	REsp	410821	CASTRO MEIRA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE DA INDEPENDÊNCIA. IMÓVEL TOMBADO. RECUPERAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. N…	—	—
T1	REsp	725642	DENISE ARRUDA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-…	—	—
T1	REsp	798827	DENISE ARRUDA	27/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DO A…	—	—
T1	REsp	716991	LUIZ FUX	20/11/2007	07/05/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME …	—	—
T1	REsp	675458	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/11/2007	05/12/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE SUPERIOR DA SOCIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. LEGIT…	—	—
S1	MS	11957	TEORI ALBINO ZAVASCKI	14/11/2007	10/12/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JOR…	—	—
S1	CC	56228	ELIANA CALMON	14/11/2007	03/12/2007	PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES COLETIVAS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM SÃO PAULO E IDÊNTICA AÇÃO AJU…	—	—

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