RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MAGISTRADOS DE MINAS GERAIS. AJUDA DE CUSTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus o magistrado à parcela de ajuda de custo referente a período aquisitivo anterior ao ingresso na magistratura, embora paga em período posterior à investidura no cargo. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.