AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERESSE PROTEGIDO. DIFUSO. - A entidade associativa de defesa do consumidor possui legitimidade ativa na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores. - O Código de Defesa do Consumidor alargou seu campo de incidência, para abranger quaisquer interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, vale dizer: aqueles que têm a mesma origem no tocante a fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Precedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.