Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	947324	CASTRO MEIRA	19/02/2008	18/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/S…	—	—
T1	REsp	696223	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/02/2008	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 23, I, …	—	—
T2	REsp	729269	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	19/02/2008	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO …	—	—
T2	REsp	710647	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	19/02/2008	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. REMESSA DO FEITO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO …	—	—
T1	REsp	764836	JOSÉ DELGADO	19/02/2008	10/03/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquel…	—	—
T2	REsp	827482	ELIANA CALMON	19/02/2008	28/02/2008	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ? ILEGITIMIDADE ATIVA ? PRECEDENTES. 1. Não…	—	—
S1	ERESP	819010	ELIANA CALMON	13/02/2008	29/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR CARENTE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDIN…	—	—
T1	REsp	963653	JOSÉ DELGADO	12/02/2008	10/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O instituto da denunciação da lide não é incompatível com o visto da ação popular, especialmente, a de n…	—	—
T2	REsp	933079	HERMAN BENJAMIN	12/02/2008	24/11/2008	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? HONORÁRIOS PERICIAIS ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento d…	—	—
T1	REsp	858547	LUIZ FUX	12/02/2008	04/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Mini…	—	—
T1	REsp	805334	LUIZ FUX	12/02/2008	02/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSAÇÃO DA ATIVIDAD…	—	—
T1	REsp	916238	LUIZ FUX	12/02/2008	26/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…	—	—
T1	REsp	957126	JOSÉ DELGADO	12/02/2008	10/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUN…	—	—
T3	REsp	855165	NANCY ANDRIGHI	07/02/2008	13/03/2008	PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE P…	—	—
T3	REsp	797963	NANCY ANDRIGHI	07/02/2008	05/03/2008	PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE P…	—	—
CE	ERESP	721796	LUIZ FUX	01/02/2008	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. …	—	—
CE	AEERES	693711	LUIZ FUX	19/12/2007	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. …	—	—
CE	EAG	696477	LUIZ FUX	19/12/2007	06/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. …	—	—
CE	EAG	654254	ELIANA CALMON	19/12/2007	25/02/2008	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP 2.180/2001. 1. A Primeira …	—	—
CE	AGRMS	12757	PAULO GALLOTTI	19/12/2007	18/02/2008	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correiçã…	—	—

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